Aviso Legal
Termos e condições
Os Termos e Condições visam a regular a relação entre a sociedade anónima denominada MICAMPUS LIVING PORTUGAL, UNIPESSOAL LDA, com sede na Avenida 1º de Maio, 20-A, 2500-081 Caldas da Rainha, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 517805758, com o capital social de cinquenta mil euros (doravante, a “micampus residencias”) e todos os utilizadores do seu website (doravante, os “Utilizadores”).
Agradecemos a sua visita ao website da micampus residencias. Pedimos que leia cuidadosamente os Termos e Condições apresentados nesta página, tendo em conta que, ao aceder todas as funcionalidades do website, presumimos que concorda com o seu teor de forma integral.
Objeto e âmbito de aplicação
A micampus residencias desenvolve atividade económica destinada à oferta de serviços de alojamento e outros conexos (doravante, os “Serviços”) na residência sita na Fonte do Lameiro, Covilhã (doravante, a “Residência”).
Os Termos e Condições aplicam-se à:
visita ao website https://micampusresidencias.pt/
Política de Privacidade e Política de Cookies, nos termos das Cláusulas 9 e 10, respetivamente.
Informação sobre os conteúdos
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do website https://www.micampusresidencias.pt sem a autorização prévia escrita concedida pela micampus residencias é expressamente proibida.
A micampus residencias reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre os Serviços, preços e condições comerciais.
As imagens apresentadas no website são meramente ilustrativas, podendo sofrer alterações ao longo do projeto até a implementação total da Residência. Como tal, a micampus residencias recomenda que o Utilizador consulte a descrição detalhada dos Serviços, de modo a obter a informação completa acerca das respetivas condições e caraterísticas.
Todos os elementos e informações dos Serviços são divulgados no website da micampus residencias e, caso tenha autorizado, através de contacto telefónico ou e-mail enviado ao Utilizador.
Procedimento de Contratação
Para contratar os Serviços disponibilizados pela micampus residencias, é necessário que o Utilizador realize o seguinte procedimento:
- Na parte central do website da micampus residencias selecionar “Reserva já”.
- Escolher o tipo de Serviços que deseja contratar.
- Clicar em “Reserva já” na opção escolhida.
- Posteriormente, escolher o período (doravante, o “Período de Prestação dos Serviços”) e, se for o caso, os serviços adicionais que deseja contratar.
- Clicar em “Preenche a tua informação”.
- Preencher os dados pedidos, designadamente: nome completo; número de telefone; endereço de e-mail; gênero; país; NIF.
- Escolher o método de pagamento, cujas opções estão detalhadas na Cláusula 5 destes Termos e Condições. Neste procedimento, o Utilizador precisa pagar o Valor de Reserva (correspondente a um Valor Mensal) e a Caução, que também é um Valor Mensal, bem como os serviços adicionais correspondentes a um mês, se aplicável.
- Confirmar que leu e concordou com os Termos e Condições aqui apresentados e com a Política de Privacidade.
- Caso assim queira, concordar com o envio de marketing institucional, após a escolha das opções de publicidade.
- Clicar em “Configurar pagamento”.
- Preencher os dados para pagamento, ou caso seja encaminhado para o Gateway de pagamentos, preencher ou anotar os dados para pagamento.
- Clicar em “Processar Pedido”.
- Está feito! O processo de reserva foi concluído com sucesso!
A contratação dos Serviços escolhidos confirma-se após o envio do e-mail pela micampus residencias, com o Contrato de Prestação de Serviços em Residência (doravante, o “Contrato”), o que ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a realização do procedimento descrito no número anterior.
Caso o Contrato não seja recebido no prazo mencionado, o Utilizador deve contactar a micampus residencias através de e-mail enviado à info@micampusliving.com, com o assunto “Contrato Não Recebido”.
Formas de Pagamento
A micampus residencias propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.:
- Referência multibanco.
- Débito direto.
- Mb Way.
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard ou Maestro)
Métodos de Pagamento O pagamento será realizado de forma recorrente até a cessação dos Serviços contratados independente da forma de pagamento escolhida.
Desistência pelo Utilizador
Nos termos e para os efeitos dos dois números infra, o/a Residente pode fazer cessar o Contrato, devendo a comunicação da desistência ser realizada nos termos previstos na Cláusula 12.
O/a Residente tem direito de resolver o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua celebração (doravante, o “Direito de Livre Resolução”) sem incorrer em quaisquer custos, caso o exercício desse direito ocorra antes do Período de Prestação dos Serviços. Se o/a Residente exercer o Direito de Livre Resolução já no decurso do Período de Prestação dos Serviços, compete ao/à Residente o pagamento do Valor Mensal proporcional aos Serviços contratados e efetivamente prestados até o momento da comunicação da resolução do Contrato.
Caso o/a Residente comunique a resolução do Contrato a partir do 15.º (décimo quinto) dia da sua celebração e:
- até 61 dias antes do início do Período de Prestação de Serviços, a micampus residencias devolverá integralmente o Valor de Reserva e a Caução ao/à Residente.
- entre 60 e 31 dias antes do início do Período de Prestação de Serviços, a micampus residencias devolverá integralmente a Caução ao/à Residente e reterá 50% do Valor da Reserva.
- nos 30 dias antes do início do Período de Prestação de Serviços, a micampus residencias devolverá integralmente a Caução ao/à Residente e reterá o Valor da Reserva.
Em quaisquer outras condições que não se enquadrem nos números acima citados, o/a Residente fica obrigado ao pagamento integral referente ao Período de Prestação de Serviços.
A devolução de valores ao abrigo desta Cláusula é realizada através de transferência ao IBAN indicado pelo/a Residente na Ficha de Reserva até 14 (catorze) dias a contar da comunicação mencionada acima, sendo descontados os custos de transferência e demais encargos.
Responsabilidades
Todos os Serviços disponibilizados através do website https://micampusresidencias.pt/ encontram-se em conformidade com a legislação Portuguesa.
A micampus residencias não é responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação dos Utilizadores.
A micampus residencias não é responsável por situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana, não passíveis de se evitar ou situações que criem a impossibilidade de cumprir a prestação, designadamente, mas não limitado a catástrofes naturais, atentados terroristas, guerras, epidemias ou pandemias, entre outros. A micampus residencias envidará os melhores esforços para informar os seus Utilizadores, logo que disso tenha conhecimento, sobre as circunstâncias e consequências previsíveis dessa impossibilidade.
Jurisdição e legislação aplicável
O Utilizador e a micampus residencias aceitam que qualquer questão emergente do uso deste website será regida pela lei Portuguesa, elegendo o foro da comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Dados Pessoais
A micampus residencias cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais legislação aplicável. Qualquer conteúdo ou dados pessoais que sejam recolhidos pelo website da micampus residencias estão sujeitos à Política de Privacidade que pode ser consultada neste website: https://micampusresidencias.com.pt/politica-de-privacidade/.
A Micampus residencias aplica as medidas técnicas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Utilizador que a utilização do website poderá não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de a informação enviada e recebida ser intercetada por partes não autorizadas, não podendo tal fato ser imputado à micampus residencias.
É da inteira responsabilidade do Utilizador comunicar à micampus residencias qualquer alteração nos seus dados pessoais, através de correio eletrónico, conforme estipulado na Cláusula 12.
A micampus residencias não se responsabiliza pela perda de quaisquer informações sobre os Serviços que resultem de desatualização ou imprecisão dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador.
Cookies
A micampus residencias utiliza cookies para melhorar a sua experiência como Utilizador do nosso website. A política da micampus residencias de uso de cookies está definida na Política de Cookies disponibilizada neste website: https://micampusresidencias.com.pt/cookies/.
Alterações dos Termos e Condições
A micampus residencias reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio. Assim, pedimos que visite esta página com regularidade a fim de verificar o seu teor e eventuais alterações.
Comunicações
Quaisquer comunicações a realizar ao abrigo dos presentes Termos e Condições serão efetuadas por carta registada com aviso de receção ou por correio eletrónico com recibo de leitura para os seguintes endereços:
micampus residencias
Morada: C/ Labastida, 9-11, 28034 Madrid, España.
E-mail: info@micampusliving.com
Utilizador
Morada e E-mail: o indicado pelo Utilizador no aquando da realização do procedimento descrito na Cláusula 4.
As comunicações a realizar no âmbito destes Termos e Condições ter-se-ão por realizadas, (i) no caso da carta registada com aviso de receção, na data da assinatura do aviso de receção, e (ii) no caso de correio eletrónico com recibo de leitura, na data do recibo de leitura.
Para efeitos do número anterior, caso não seja recebido nenhum recibo de entrega, a comunicação/notificação considerar-se-á efetuada no 2.º dia seguinte ao envio do correio eletrónico.
Copyright
O material que consta deste website (incluindo, mas sem limitar, os textos, gráficos, imagens, disposição do conteúdo e design) é propriedade da micampus residencias e encontra-se protegido pela legislação aplicável em matéria de Direitos de Autor. Qualquer uso deste material sem a prévia autorização da micampus residencias é estritamente proibido.
Direitos de Propriedade Industrial
Os sinais distintivos constantes deste website que gozam de proteção do Direito da Propriedade Industrial (incluindo, mas sem limitar, marcas e logótipos) são da titularidade da micampus residencias ou esta é titular da respetiva licença de exploração.
Regulamento Interno
O Utilizador que venha a residir na Residência fica automaticamente vinculado ao Regulamento Interno a partir do momento da receção do Contrato de Prestação de Serviços em Residência, sujeitando-se a todos os condicionalismos nele impostos.
Caso o Utilizador não tenha acesso ao Regulamento Interno, deve pedir o mesmo através do e-mail info@micampusliving.com com o assunto “Regulamento Interno”.